Diplomas

5 de Dezembro, 2022

Diploma Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02 - Portaria n.º 288/2022

Nova declaração modelo 25 – donativos recebidos

Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF

5 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02 - Portaria n.º 287/2022

Nova declaração de rendas – modelo 44

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Síntese comentada

5 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 232/2022, Série I de 2022-12-02 - Portaria n.º 286/2022

Nova declaração modelo 37 – deduções em IRS

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

28 de Novembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 228/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-11-25 - Decreto-Lei n.º 80-A/2022

Regime especial de renegociação de créditos à habitação

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente.

Síntese comentada

23 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 226/2022, Série I de 2022-11-23 - Decreto-Lei n.º 79/2022

Apoio extraordinário ao consumo de gasóleo colorido e marcado na agricultura

Cria um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.

Síntese comentada

18 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 223/2022, Série I de 2022-11-18 - Portaria 280/2022

Atualização do subsídio de refeição na Função Pública

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública.

Síntese comentada

17 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 222/2022, Série II de 2022-11-17 - Portaria n.º 798/2022

Consignação de IRS a associações juvenis ou de estudantes

Regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

16 de Novembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

- Despacho n.º 318/2022-XXII, de 15/11, do SEAF

Flexibilização do calendário fiscal: IVA

Considerando a importância de flexibilizar as condições de cumprimento das obrigações de entrega de imposto por parte das empresas, foi determinada que a medida de prorrogação do prazo de entrega do IVA é aplicável nos termos que aqui se estabelecem.

Síntese comentada

16 de Novembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 220/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-15 - Decreto-Lei n.º 78-A/2022

Reforço do apoio às indústrias intensivas em gás e criação de uma linha de financiamento ao sector social

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Síntese comentada

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