Doutrina Administrativa

22 de Agosto, 2022

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 2021000896 – IV n.º 22115

Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo 60.º, n.º 1, al. a) e b) e n.º 8 Cisão de empresas; isenção de IMT e de IS; elementos constantes do n.º 8 da norma Processo n.º 2021000896 - IV n.º 22115 com despacho concordante de 2021.12.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

19 de Agosto, 2022

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2021000651 – IV n.º 21732

Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição/Bem Futuro
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (C.C.) Artigo 1.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 1, art.º 2.º, n.º 2, al. a), art.º 12.º, n.ºs 1 e 2, art.º 17.º, n.º 1, al. d), art.º 17.º, n.º 2, art.º 27.º do CIMT; art.º 211.º, art.º 270.º, art.ºs 1543.º[...]