Doutrina Administrativa

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais : EBF

Processo n.º 5222/20 – PIV n.º 18082

Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC
Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 22.º Distribuição de rendimentos de OIC e reembolso de montantes que integravam o capital próprio da sociedade antes da conversão em OIC Processo n.º 5222/20, PIV n.º 18082, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 09-03-2021

Síntese comentada

9 de Novembro, 2021

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2020 005371 – PIV n.º 19330

CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros
Art.º 16.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho (Anexo V) - Artigo 5.º CFEI II - Regime que constitui uma "medida de caráter geral” e, como tal, não tem a natureza de "Auxílio de Estado". Cumulação com apoios financeiros. Processo n.º 2020 005371, PIV n.º 19330, sancionado por Despacho, de 8 de abril[...]

Síntese comentada