Doutrina Administrativa

21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2017000999 – IVE n.º 12514

Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, e por essa aquisição um dos sócios fica a dispor de, pelo menos, 75% do capital social Processo n.º 2017000999 - IVE n.º 12514, com despacho concordante[...]

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21 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2018000017 – IVE n.º 13065

Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - Artigo 2.º, n.º 5, al. c) Excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas Processo n.º 2018000017 – IVE n.º 13065, com despacho concordante de 09.02.2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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3 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2017004007

Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências fiscais
CIRC - artigo 46.º Transferência de viaturas de ativos fixos tangíveis para inventários findo o contrato de locação operacional, e posterior venda: consequências fiscais Processo n.º 2017004007, com Despacho da Subdiretora-Geral, de 2018-01-23 e 2017 003419, com Despacho da Diretora de Serviços, de 2018-03-09

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3 de Maio, 2018

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Processo n.º 2016000725

Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS.
Código do IRC - artigo 69.º Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS. Processo n.º 2016000725, sancionado por Despacho, de 22 de agosto de 2017, da Substituta-legal da Diretora-Geral.

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