Doutrina Administrativa

8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2015000974

Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e[...]

Síntese comentada

8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2014002597

Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 5 Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade Processo n.º 2014002597 – IVE n.º 7557, com Despacho concordante, de 05.11.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

Processo n.º 2015002034

Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 2.º, n.º 2, al. d) Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis Processo n.º 2015002034 – IVE n.º 9466, com despacho concordante datado de 26.10.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015001724

Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 10 da TGIS Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo Processo n.º 2015001724 – IVE n.º 9201, com despacho concordante datado de 22.09.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IS

Processo n.º 2015002604

Não sujeição a Imposto do selo de contrato de arrendamento tributado em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Código do Imposto do Selo (CIS) - 1, n.º 2 e Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Não sujeição a Imposto do selo de contrato de arrendamento tributado em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Processo n.º 2015002604 – IVE n.º 9896 com despacho concordante datado de 05.02.2016 da Diretora de[...]

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8 de Novembro, 2017

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT, Tributação do património : IS

Processo n.º 2016000113

Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; determinação do valor tributável

Código do Imposto do Selo (CIS) e Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) - 15.º, 21.º e 31.º do CIS e art.º 13.º do CIMT Doação de participação de sociedade com reserva de usufruto; determinação do valor tributável Processo n.º 2016000113 - IVE n.º 10004, com despacho concordante de 17.03.2016,[...]

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