Doutrina Administrativa

Processo n.º 3397/17

IMÓVEIS – JUROS DE DIVIDAS – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO À HABITAÇÃO

Processo n.º 2016000219

Aquisição de quota social – sociedade detentora de direito de propriedade sobre imóvel e de direito de subconcessão do uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público hídrico, na qual o subconcessionário edificou uma construção no exercício daquele direito

Processo n.º 2015000974

Aquisição de quotas de sociedades que possuam bens imóveis e, por aquela aquisição, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social, ou o número de sócios se reduza a dois, sendo marido e mulher, casados no regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos

Processo n.º 2014002597

Adjudicação aos sócios, em sede de partilha, dos prédios urbanos constantes do ativo de sociedade irregular, na liquidação da sociedade

Processo n.º 2015002034

Aquisição de ações de uma sociedade anónima que possui bens imóveis

Processo n.º 2015001574

Contrato de arrendamento – Cessão da posição contratual

Processo n.º 2015001522

Contrato de arrendamento de renda variável - Valor tributável

Processo n.º 2015001724

Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE – benefício relativo a Imposto do Selo

Processo n.º 2015002604

Não sujeição a Imposto do selo de contrato de arrendamento tributado em Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)