Doutrina Administrativa

Processo n.º 1591/2017, de 7 de junho

Realizações de utilidade social – Vales Sociais

Processo n.º 2016 003738, de 21 de junho

Encargos com viaturas ligeiras de passageiros afetas a serviços sociais e de saúde – Enquadramento em sede de tributação autónoma

Processo n.º 840/17, de 31 de março

Encargos com “viaturas de serviço” - sujeição a tributação autónoma

Processo n.º 399/2017, de 24 de março

RFAI. Investimento em curso em 2015 que entrou em funcionamento em 2016.

Processo n.º 2646/2016, de 10 de maio

Remuneração convencional do capital social

Processo n.º 1907/16, de 28 de março

Viagens de avião adquiridas a empresas lowcost

Processo n.º 209/2017, de 29 de maio

Taxas de tributação autónoma – viatura ligeira de passageiros utilizada no transporte ocasional de passageiros através da plataforma uber

Processo n.º 413/2017 da DSIRC, de 29 de maio

Dispensa de Retenção na Fonte (Rendimentos Prediais) – Locação Financeira Imobiliária

Processo n.º 838/2017, de 7 de junho

Equiparação de capital afeto à sucursal a capital social