Doutrina Administrativa

Processo n.º 2016001436 – IVE n.º 11089

Isenção de IMT prevista no artigo 270.º, n.º 2

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis - Caracterização e exercício da opção pela tributação conjunta - Sujeitos passivos casados ou em união de facto

Artigo 27º, nº 8 do Código do IVA - Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens na declaração periódica de IVA na forma e prazo regulados na Portaria n.º 215/2017, 20-07

Restituições do IVA - Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho

E-taxfree Portugal Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro e Portaria n.º 185/2017, de 1 de junho. Novos procedimentos a adotar.

Processo n.º 1050/2017, de 25 de maio

Extensão da obrigação de imposto

Processo n.º 2016 003475, de 29 de maio

Transmissibilidade de prejuízos fiscais no âmbito de uma operação de transmissão das posições jurídicas detidas em três Agrupamentos Complementares de Empresas.

Processo n.º 3803/16, de 23 de fevereiro

Alteração de período de tributação – Alteração introduzida pelo OE 2017

Processo n.º 1437/16, de 28 de março

Gastos de sociedade incorporada por fusão