Doutrina Administrativa

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10160

Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento
CIVA - Artigos 4.º; 16.º Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento. Processo n.º 10160, por despacho de 2016-05-20, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e[...]

30 de Junho, 2016

Doutrina Administrativa Tributação do consumo

Processo n.º 10211

Taxas – Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades de enriquecimento curricular, frequência de salas de estudo e outros serviços
CIVA - al. 9) do art. 9.º; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Taxas – Enquadramento - Estabelecimento de ensino que fornece aos alunos uniformes, transportes, atividades de enriquecimento curricular, frequência de salas de estudo e outros serviços. Processo n.º 10211, por despacho de 2016-05-31, do SDG do IVA, por delegação do Director[...]