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Jurisprudências

25 de Julho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02246/13.2BELRS
I - O artº.78, nº.4, da L.G.T., prevê a autorização ''excepcional'' (poder-dever), pelo director-geral da autoridade tributária e aduaneira (dirigente máximo do serviço), nos três anos posteriores ao do acto tributário (prazo alargado), da revisão extraordinária da matéria tributável (não do acto de liquidação) apurada com fundamento em injustiça grave ou notória (cfr.artº.78, nº.4, da[...]

11 de Julho, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 78/22.6BALSB – Pleno da 2.ª Secção – Acórdão n.º 8/2025
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição[...]