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Jurisprudências

2 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 30191/23.6T8LSB.L1.S1
I. Verificando-se algumas das características do artigo 12.º-A, nomeadamente, os índices de subordinação previstos nas alíneas a) e c), uma vez que a retribuição e os poderes de direção, supervisão e controle são elementos essenciais da relação laboral, presume-se a existência de contrato de trabalho. II. Para ilidir a presunção exige-se que a plataforma prove[...]

19 de Dezembro, 2025

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01688/20.1BELRS
I - Dividendos constituem os rendimentos provenientes de acções ou outros direitos de participação em lucros, tudo reportado a sociedades de capitais, por contraposição às sociedades de pessoas. II - O fenómeno da dupla tributação reconduz-se a casos de concurso de normas. Especificamente, a dupla tributação económica surge quando determinado lucro de uma sociedade, que[...]