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Jurisprudências

20 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0433/22.1BELRS.SA1

Numa situação em que a ora Recorrida adquiriu veículos automóveis usados, no mercado intracomunitário, através do regime geral, mas quando vendeu tais viaturas no mercado nacional, fê-lo através do regime da margem, e estando em causa, em termos essenciais, a forma como foi apurado o IVA em falta, o imposto deve ser calculado “por dentro”[...]

20 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0432/22.3BELRS

O artigo 16.º, n.º 1, do Código do IVA deve ser interpretado no sentido de que, quando um sujeito passivo de IVA tenha erradamente feito constar das faturas que emitiu aos consumidores finais uma taxa de IVA inferior à taxa aplicável, por ter aplicado incorretamente o «regime da margem» no apuramento do IVA devido, o[...]

20 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º Proc. n.º 1210/22.5BELRS – Acórdão n.º 2/2026

Porque a isenção de IRC foi concedida à UCP por norma criada adrede - o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71, de 15 de Julho, expressamente mantida pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril -, e não pela Concordata de 1940, a revogação desta Concordata pela que foi celebrada entre a[...]

8 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0119/08.0BEALM

I - Constituem custos dedutíveis as perdas associadas à venda de créditos sobre sociedade dominada pela sociedade dominante, na medida em que a gestão de tais créditos se inscreve no objecto societário da segunda, enquanto gestão de activos da mesma. II - Com base no regime da indispensabilidade dos custos, a AT não pode reconfigurar[...]

8 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01857/20.4BELRS

I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada (nº 4 do art. 23º da Lei Geral Tributária), não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamente a[...]

6 de Fevereiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0102/14.6BEPRT

I - A devolução do imposto retido na fonte por sociedade residente em Portugal e relativo a dividendos pagos a sociedade residente dos Países Baixos depende de solicitação da entidade beneficiária e da observância do prazo estipulado (na lei ou em convenção) para a requerer; II - O estabelecimento de um prazo para requerer a[...]

30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 2529/21.8T8MTS.P2.S1

A indemnização em substituição da reintegração deve ser graduada em função do valor da retribuição e do grau de ilicitude decorrente da ordenação estabelecida no artigo 381.º do Código do Trabalho, sendo que estes elementos de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o fator retribuição é de variação inversa (quanto menor for[...]

30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01183/19.1BELRS

I - Conforme resulta do artº18, nº3, da LGT, o sujeito passivo de imposto pode ser um ente distinto daquele que está legalmente obrigado a suportar o encargo do tributo em causa, situação que corresponde à figura doutrinária da repercussão legal do imposto, sendo bastante comum no âmbito do IS, nomeadamente no caso da verba[...]

30 de Janeiro, 2026

Jurisprudência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0465/23.2BELLE

I - O ato de liquidação, enquanto ato divisível, tanto por natureza como por definição legal, é suscetível de anulação parcial. II - O critério para determinar se o ato deve ser total ou parcialmente anulado passa por aferir se a ilegalidade afeta o ato de liquidação no seu todo, caso em que o ato[...]

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