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Jurisprudências

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 06/22.9BEBRG

Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0929/21.2BEAVR

I - Tendo-se entendido na sentença recorrida que o reclamante formulara somente o pedido de anulação do despacho de indeferimento reclamado e, por isso, ficava prejudicado o conhecimento de eventual pedido de “ineficácia do ato”, não se verifica a nulidade daquela decisão por omissão de pronúncia. II - É que, sendo manifesto que o reclamante[...]

26 de Setembro, 2022

Jurisprudência Insolvência

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0811/19.3BEBRG

Resultando da matéria dada como provada pelas instâncias que, quer em 14/7/2017 (data da declaração da insolvência da empresa) quer em 21/8/2017 (data da Assembleia de Credores), inexistia a dívida de 268,68€ que o Recorrente “Instituto da Segurança Social” reclamou no processo de insolvência entre estas duas datas - pois que, de acordo com o[...]

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 940/15.2T8VFR.P1.S1

I. Não tendo a Ré Seguradora logrado provar que a entidade patronal do sinistrado violou as regras de segurança do trabalho, conforme havia alegado, só ela poderá ser responsabilizada pelo pagamento da totalidade da pensão anual a que o Autor tem direito, nos termos da Lei dos Acidentes de Trabalho. II. Com efeito, segundo jurisprudência[...]

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 413/18.1T8PNF.P1.S1

I. Para se poder afirmar estarmos perante um acidente de trabalho, nos termos do art. 8.º e ss. da LAT, necessário se torna a verificação cumulativa do elemento espacial, isto é, que ocorra no local de trabalho, e do elemento temporal, ou seja, que ocorra dentro do tempo do trabalho e que exista também um[...]

16 de Setembro, 2022

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17777/18.0T8PRT.P1.S1

I - Beneficiando o sinistrado da presunção de existência de um contrato de trabalho, cabe ao empregador ilidir essa presunção. II - Existe um horário de trabalho quando o trabalhador tem que estar disponível no seu local de trabalho em determinado intervalo temporal para intervir se for necessário (no caso para pilotar uma aeronave de[...]

12 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 00363/19.4BEBRG

I - Uma autarquia local só dispõe de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição e da lei. II - Legislar no domínio dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores faz parte da competência absoluta, ou eventualmente relativa, da Assembleia da República - arts 64.º e 165.º da CRP -, o que torna o Regulamento[...]

12 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 02316/16.5BEPRT

I - A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em vista uma efetiva e plena conformação entre o efetivamente construído e o licenciado ou autorizado. II - Os serviços do Município confrontados com a desconformidade entre o construído e o formalmente aprovado, tinham que agir visando a reposição da legalidade, em nada[...]

12 de Setembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – Processo n.º 01011/18.5BEPRT

I- Para que se possa concluir que um trabalhador tem direito a auferir abono para falhas necessário se tornar resultar demonstrado que este ocupa um posto de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reporte às áreas de tesouraria ou cobrança ou que tenha o direito a abono para[...]

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