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Jurisprudências

7 de Janeiro, 2022

Jurisprudência Tributação automóvel

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0620/19.0BELLE
I - Nos denominados impostos sobre veículos cujo pressuposto objetivo primordial de tributação ocorre quando o “particular” introduzir no consumo, expedir, exportar, utilizar com carácter regular ou mantiver a posse de veículos tributáveis sem o cumprimento das obrigações prescritas por lei. II - Resultando provada a condução de um veículo de matrícula Holandesa, pelo Impugnante,[...]

21 de Dezembro, 2021

Jurisprudência Sociedades comerciais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1000/19.2T8CTB-A.C1.S1
I. Apesar de o regime legal dos suprimentos se encontrar previsto no Código das Sociedades Comerciais, para as sociedades por quotas, é generalizada a sua aplicação às sociedades anónimas, uma vez que as razões que justificam a regulamentação específica desses empréstimos dos sócios nas sociedades por quotas também se podem verificar nas sociedades anónimas. II.[...]