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IRC

13 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0555/21.6BEAVR

I - A contagem de juros de mora até à data de pagamento da dívida não viola o princípio constitucional da proporcionalidade na medida em que é idónea a alcançar o fim pretendido, que é a reparação dos danos causados ao Estado pela perda da disponibilidade de quantias que não foram pagas e durante o[...]

20 de Setembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 03123/16.0BEPRT

I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através[...]

12 de Setembro, 2023

Artigo Tributação do rendimento : IRC

Pagamentos por conta no ano fiscal de 2023 (2º Pagamento)

Rui Araújo Correia

Pagamentos por conta a efetuar em 2023, em sede de IRC e de IRS.

19 de Julho, 2023

Caso prático Tributação do rendimento : IRC

O cálculo dos pagamentos por conta de IRC

Daniel Maia Guedes

Explicitação do cálculo de cada pagamento por conta em sede de IRC.

22 de Junho, 2023

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRS, Tributação do rendimento : IRC

IRS/IRC - Utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal – estacionamento e portagens.

Ofício-circulado n.º 20257/2023, de 21/06

5 de Junho, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC, Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0156/22.1BALSB

I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se,[...]

5 de Junho, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0157/22.0BALSB

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo[...]

24 de Maio, 2023

Doutrina Administrativa Tributação do rendimento : IRC

Remuneração convencional do capital social e prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC

Despacho n.º 148/2023-XXIII, de 22/05, do SEAF

Síntese comentada

17 de Maio, 2023

Artigo Tributação do rendimento : IRC

IRC – Apresentação da Declaração Modelo 22 em 2023

Rui Araújo Correia

Normas de tributação e instruções de preenchimento do Modelo 22 de IRC a entregar em 2023

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