Tema: Arrendamento

28 de Julho, 2023

Diploma Arrendamento

Diário da República n.º 146/2023, Série I de 2023-07-28 - Declaração de Retificação n.º 16/2023

Retificação ao regime de arrendamento para subarrendamento e a outras medidas no âmbito da habitação
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

24 de Julho, 2023

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 10383/18.0T8LSB.L1.S1-A – Acórdão n.º 6/2023
Nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro, o locador que pretenda promover a transição do contrato para o NRAU, sem atualização da renda, não está obrigado à indicação do valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, nem à junção da[...]

23 de Junho, 2023

Jurisprudência Arrendamento

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4354/20.4T8ALM.L1.S1
I - As preferências legais atribuídas ao arrendatário pelo art. 1091.º do CC encontram na acção de preferência consagrada no art. 1410.º do CC o regime especial para o preferente sanar a violação da preferência dotada de eficácia erga omnes, nomeadamente por alienação a terceiro depois de aceite a comunicação-notificação para preferir no negócio transmissivo[...]