4 de Novembro, 2022
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 212/2022, Série I de 2022-11-03
- Portaria n.º 268/2022Prorrogação do regime de compensação à pesca e aquicultura pelo aumento dos custos energéticos
Segunda alteração do Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, aprovado pela Portaria n.º 160-A/2022, de 17 de junho.
Síntese comentada