Tema: Informações gerais

5 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05 - Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho

Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.