Tema: Informações gerais

26 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 122/2026, Série I de 2026-06-26 - Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, de 26 de junho

Criação de um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforço do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

5 de Junho, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 108/2026, Série I de 2026-06-05 - Decreto-Lei n.º 111/2026, de 5 de junho

Regime excecional de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus e de diferimento de prestações vincendas no âmbito da eficiência energética nas regiões afetadas pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de suspensão dos processos de recuperação de apoios de fundos europeus recebidos indevidamente ou não justificados e de diferimento de prestações vincendas relativas a operações reembolsáveis no âmbito da eficiência energética.