24 de Julho, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24
- Portaria n.º 272/2025/1, de 24 de julhoProrrogação do prazo de entrada em vigor do limite de idade dos táxis
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.