Tema: Informações gerais

15 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 177/2025, Série I de 2025-09-15 - Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro

Estatuto das denominações de origem protegidas da Região Demarcada do Douro

Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro.

12 de Setembro, 2025

Artigo Informações gerais

A inconstitucionalidade da exigência de depósito integral na reclamação das custas de parte

Rogério Fernandes Ferreira

O Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que exigia o depósito integral e prévio do valor das custas de parte para que a reclamação de custas pudesse ser apreciada[...]

11 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11 - Portaria n.º 306/2025/1, de 11 de setembro

Alteração ao regime dos certificados de aforro da série A

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 447/81, de 2 de junho.

11 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11 - Decreto-Lei n.º 103/2025, de 11 de setembro

Regime da cessão e gestão de créditos bancários (RCGCB)

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos.

9 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 173/2025, Série I de 2025-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025, de 9 de setembro

Plano de Ação para o Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro

Aprova o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro.

5 de Setembro, 2025

Artigo Informações gerais

Vistos de residência em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

O regime dos Golden Visa é um regime muito atrativo para os estrangeiros que pretendam investir em Portugal. No entanto, conforme analisado neste artigo, existem várias soluções possíveis para indivíduos e investidores que pretendam aproveitar[...]

4 de Setembro, 2025

Artigo Informações gerais

Condóminos, veículos elétricos e direito de instalação: análise do RJME aplicada aos condomínios

Tiago Matos

Com o crescimento da mobilidade elétrica, os edifícios residenciais enfrentam um novo desafio: como permitir a instalação de pontos de carregamento nos lugares de garagem, garantindo o respeito pela legislação, pela propriedade comum e pela[...]

3 de Setembro, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03 - Despacho n.º 10383/2025, de 3 de setembro

Critérios para fixar o coeficiente operacional previsto no regime de habitação de custos controlados

Estabelece os critérios para fixar o coeficiente operacional previsto na Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

29 de Agosto, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 165/2025, Suplemento, Série I de 2025-08-28 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025, de 28 de agosto

Âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

Delimita o âmbito territorial e temporal concretos da aplicação das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, nos termos do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto.

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