Tema: Informações gerais

24 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24 - Portaria n.º 272/2025/1, de 24 de julho

Prorrogação do prazo de entrada em vigor do limite de idade dos táxis

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 7.º, n.º 1, da Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, até 31 de dezembro de 2027.

24 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 141/2025, Série I de 2025-07-24 - Lei n.º 56/2025, de 24 de julho

Alterações ao Código de Processo Civil

Altera as disposições do Código de Processo Civil relativas à distribuição de processos.

24 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

O investimento imobiliário e as Sociedades de Investimento Coletivo imobiliário em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

O investimento imobiliário tem assumido um papel relevante no ordenamento jurídico português, destacando-se pela atração de capital estrangeiro e pela valorização do património privado. Verifica-se uma crescente adoção de organismos de investimento alternativo, especialmente através[...]

17 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais, Tributação Outros

A inconstitucionalidade das taxas cobradas pela ANACOM aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Rogério Fernandes Ferreira

Recentemente, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que definiam a incidência e a taxa a aplicar aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por violação da[...]

17 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 136/2025, Série I de 2025-07-17 - Declaração de Retificação n.º 33/2025/1, de 17 de julho

Retificação da alteração ao cálculo do custo de promoção do regime de Habitação de Custos Controlados

Retifica a Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

14 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 133/2025, Série II de 2025-07-14 - Aviso n.º 17229/2025/2, de 14 de julho

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a maio de 2025, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

11 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11 - Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julho

Alteração ao cálculo do custo de promoção do regime de Habitação de Custos Controlados

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

10 de Julho, 2025

Artigo Informações gerais

O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Portugal

Rogério Fernandes Ferreira

O turismo é um setor estratégico para o desenvolvimento económico e territorial em Portugal, exigindo um enquadramento legal claro, atualizado e funcional. Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 39/2008 veio consolidar o regime jurídico da instalação,[...]

8 de Julho, 2025

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 129/2025, Série II de 2025-07-08 - Aviso n.º 16792/2025/2, de 8 de julho

Taxas supletivas de juros moratórios no 2.º semestre de 2025

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.

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