Tema: Informações gerais

29 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 83/2026, Série I de 2026-04-29 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2026/M, de 29 de abril

Regime jurídico da estruturação fundiária e unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região Autónoma da Madeira, através da adaptação da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2019, de 3 de setembro, que aprova o regime jurídico da estruturação fundiária.

27 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 81/2026, Série I de 2026-04-27 - Lei n.º 14/2026, de 27 de abril

Reforço do direito ao esquecimento e da proteção ao consumidor nos seguros relacionados com créditos
Reforça o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor na contratação de seguros relacionados com créditos, alterando a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, o Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro.

23 de Abril, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 79/2026, Série I de 2026-04-23 - Decreto-Lei n.º 88/2026, de 23 de abril

Alteração ao uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.