Tema: Informações gerais

19 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024 – Processo n.º 6597/13.8BCLSB
Acórdão do STA de 26-04-2023, no Processo n.º 6597/13.8BCLSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «Tendo as infraestruturas adjacentes a um edifício sido integradas no domínio público, a AT não pode exigir que o sujeito passivo que realizou umas e outro amortize os custos com as infraestruturas nos mesmos termos[...]