Tema: Informações gerais

24 de Maio, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 101/2024, Série II de 2024-05-24 - Aviso n.º 11153/2024/2

Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 4.º trimestre de 2023 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

3 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 10897/18.2T8SNT-A.L1.S1
I – A circunstância de o cliente bancário e mutuário devedor ter optado pelo regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de Novembro, quando foi informado pela instituição financeira credora da possibilidade de beneficiar do PERSI, não lhe retira os[...]