Tema: Informações gerais

20 de Novembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 224/2023, Série I de 2023-11-20 - Lei n.º 64/2023

Alteração ao regime jurídico das sociedades de profissionais

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

16 de Novembro, 2023

Artigo Informações gerais

Comunicação de relatórios sobre a sustentabilidade das empresas: Diretiva CSRD

Vasco Harris Albuquerque

A Diretiva (UE) 2022/2464 espelha a manifesta evolução das práticas empresariais atuais ao incorporar novas medidas dirigidas a organizações sobre a forma como devem comunicar o seu desempenho em relação a questões não financeiras.

15 de Novembro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 220/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-14 - Portaria n.º 360-A/2023

Alteração à tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais

Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais.

15 de Novembro, 2023

Artigo Informações gerais

Efeitos sucessórios VS Obrigações fiscais

Mariana Lima

Pelo óbito de uma pessoa surgem vários efeitos sucessórios, bem como obrigações fiscais decorrentes desses mesmos efeitos. Assim, abordamos a situação do de cujus deixar bens patrimoniais, in casu, prédios.

31 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 211/2023, Série I de 2023-10-31 - Decreto-Lei n.º 101/2023

Regime jurídico do transporte de passageiros em táxi

Aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

24 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 206/2023, Série II de 2023-10-24 - Aviso n.º 20307/2023

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2023

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

18 de Outubro, 2023

Artigo Informações gerais

Requisitos dos instrumentos notariais

Mariana Lima

No conteúdo do ato ou do negócio jurídico alvo de registo, existem instrumentos notariais a ter em conta, nomeadamente: i. Inscrição matricial; ii. Descrição e inscrições prediais.

16 de Outubro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 200/2023, Série II de 2023-10-16 - Despacho n.º 10557/2023

Desconto aplicável na tarifa social de energia em 2024

Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.

12 de Outubro, 2023

Artigo Informações gerais

Causas de extinção do procedimento administrativo

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Notas sobre as causas de extinção do procedimento administrativo A extinção do procedimento administrativo encontra-se regulada nos art.ºs 93.º a 95.º do CPA.

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