Tema: Informações gerais

19 de Outubro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 202/2022, Série II de 2022-10-19 - Despacho n.º 12230/2022

2ª fase do apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

Síntese comentada

17 de Outubro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0544/15.0BALSB 0544/15
I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo[...]