Tema: Informações gerais

25 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01439/22.6BEPRT

I - Ao processo de execução das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente e em tudo o que não estiver regulado na legislação específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr. art.º 6, do dec.lei 42/2001, de 9/02). II - A penhora consiste numa apreensão de[...]

21 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 087/22.5BEAVR

I - Mesmo depois do decurso dos prazos de reclamação graciosa e de impugnação judicial, a Administração Tributária tem o dever de revogar atos de liquidação de tributos que sejam ilegais, nas condições e com os limites temporais referidos no art. 78.º da L.G.T. II - O dever de a Administração efetuar a revisão de[...]

21 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0144/07.8BECBR 0491/15

I - O decurso do prazo para a reclamação da conta e da liquidação da responsabilidade do executado na execução fiscal não obsta à reforma da mesma quando resultar dos autos que não está de harmonia com as disposições legais. II – A reforma da conta pode ser desencadeada por informação do órgão de execução[...]

21 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0386/10.9BEVIS 01381/17

Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas.

18 de Novembro, 2022

Artigo Informações gerais

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Constitucional português: um reduto inacessível?

Rogério Fernandes Ferreira

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) proferiu decisão na qual considera que decisões de inadmissibilidade de recursos proferidas pelo Tribunal Constitucional português violam o direito de acesso a um tribunal consagrado na Convenção[...]

14 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0446/18.8BELRA

I – Não constitui uma ilegalidade abstrata da dívida, fundamento de Oposição previsto no nº1, al a) do artigo 204º do CPPT, a ilegalidade da dívida exequenda, consubstanciada na falta de fundamentação do relatório inspetivo que levou à sua liquidação, e ainda na violação de lei por erróneo enquadramento do regime das ajudas de custo[...]

14 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01315/17.4BEPRT

I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade[...]

14 de Novembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 219/2022, Série II de 2022-11-14 - Aviso n.º 21597/2022

Índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2022

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2022 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preço.

10 de Novembro, 2022

Artigo Informações gerais

Inércia na cobrança do crédito tem consequências nefastas

João Baldaia

Os tribunais portugueses, quer os de primeira instância, quer os superiores têm sido confrontados com pedidos de apreciação (reapreciação, no caso dos tribunais superiores) da prescrição do direito do credor, discutindo-se se é aplicável a[...]

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