Tema: Informações gerais

2 de Dezembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 3328/17.7T8STR.E2.S1
I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação relativamente aos[...]

25 de Novembro, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0881/12.5BELRS
I - Do ponto de vista jurídico, e na ótica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes de mais, factos que estando sujeitos a tributação, são impeditivos do nascimento da obrigação tributária ou, pelo menos, de que a mesma surja em plenitude. Na verdade, enquanto facto impeditivo, o benefício fiscal traduz-se sempre[...]