Tema: Informações gerais

1 de Julho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022

Prorrogação da situação de alerta até 31 de julho de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

1 de Julho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Decreto-Lei n.º 42-A/2022

Prorrogação de diversas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1504/12.8TTPRT.P1.S1

Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 21116/18.1T8LSB.L1.S1

I - Tendo a relação entre as partes tido início em outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato[...]

22 de Junho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22 - Portaria n.º 163/2022

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

21 de Junho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 118/2022, Série I de 2022-06-21 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A

Taxa turística na Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico da taxa turística regional

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 2726/18.3T8PRT-A.P1

I - Em sede de embargos de executado, vigora também o princípio da concentração da defesa; isto é, por regra, o executado tem o ónus de apresentar em juízo todos os seus argumentos de defesa na primeira oportunidade que lhe seja concedida para o efeito. E, se o não fizer, já não o pode realizar[...]

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 112/14.3T2AND.P1

I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição[...]

15 de Junho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 115/2022, Série II de 2022-06-15 - Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 5/2022-R

Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo “Incêndio e elementos da natureza”

Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2022

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