Tema: Informações gerais

12 de Julho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 133/2022, Série I de 2022-07-12 - Decreto-Lei n.º 47/2022

Alteração ao regime jurídico de produção e comercialização de sementes

Altera o regime jurídico da produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo diversas diretivas de execução

1 de Julho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022

Prorrogação da situação de alerta até 31 de julho de 2022

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

1 de Julho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 125/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-30 - Decreto-Lei n.º 42-A/2022

Prorrogação de diversas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Síntese comentada

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 1504/12.8TTPRT.P1.S1

Pertencendo uma empresa ao património autónomo que é a herança e não sendo imputável aos herdeiros a administração da empresa e o encerramento da mesma, devem as consequências jurídicas de tal encerramento em sede de cessação dos contratos de trabalho serem suportadas pela herança e não pelo património pessoal dos herdeiros.

27 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 21116/18.1T8LSB.L1.S1

I - Tendo a relação entre as partes tido início em outubro de 2001 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato[...]

22 de Junho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 119/2022, Série I de 2022-06-22 - Portaria n.º 163/2022

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET)

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

21 de Junho, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 118/2022, Série I de 2022-06-21 - Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A

Taxa turística na Região Autónoma da Madeira

Regime jurídico da taxa turística regional

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 2726/18.3T8PRT-A.P1

I - Em sede de embargos de executado, vigora também o princípio da concentração da defesa; isto é, por regra, o executado tem o ónus de apresentar em juízo todos os seus argumentos de defesa na primeira oportunidade que lhe seja concedida para o efeito. E, se o não fizer, já não o pode realizar[...]

15 de Junho, 2022

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 112/14.3T2AND.P1

I - Na ação ressarcitória movida pelo gerente destituído contra a sociedade basta-lhe invocar a inexistência de justa causa. II - Configurando a justa causa de destituição do gerente circunstância impeditiva do direito à indemnização pelo gerente destituído, cabe à sociedade o ónus da prova dos respetivos factos. III - Constitui justa causa de destituição[...]

Seleccione um ponto de entrega

Visão geral de privacidade

Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Os cookies mais necessários são armazenados no seu browser, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados no deu browser apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar os cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência no site.

Necessários

Necessários

Sempre activado

Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Funcionais

Desempenho

Analíticos

Publicitários

Outros