31 de Agosto, 2022
Diploma Trabalho
Diário da República n.º 167/2022, Série I de 2022-08-30
- Portaria n.º 216/2022Alteração à regulamentação da publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
