Tema: Trabalho

16 de Agosto, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 17293/20.0T8SNT-A.L1.S2

Constitui justa causa de despedimento a conduta de um trabalhador, subchefe de loja num supermercado, essencialmente consubstanciada no seguinte: i) entre maio e julho de 2020, desobedeceu ilegitimamente a ordens da empregadora, recusando apresentar-se em consultas de medicina do trabalho para avaliar se a sua condição de saúde era impeditiva de uso de máscara ou[...]

26 de Julho, 2023

Artigo Trabalho

A relação entre Lei e Convenção Coletiva de Trabalho

Mariana Lima

Em que medida a convenção coletiva de trabalho pode afastar a disciplina legal, se em relação a uma determinada matéria, a lei prever um regime e a convenção aplicável prever outro distinto.

10 de Julho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02747/11.7BELSB

Não se justifica admitir revista, uma vez que o acórdão recorrido não aparenta padecer de qualquer erro ostensivo, antes se afigurando que decidiu de forma consistente e plausível as questões submetidas à sua apreciação, e que, por outro lado, não se está perante questão com especial relevância jurídica ou social, apenas estando em causa os[...]

10 de Julho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0158/22.8BEALM

I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do[...]

10 de Julho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01701/20.2BELSB

Justifica-se admitir revista num caso como o presente, no qual a questão é a de saber se se verifica a exceção de impropriedade do meio processual e falta de verificação dos pressupostos do nº 1 do art. 109º do CPTA, afastadas pelas instâncias, que não é isenta de dúvidas, revelando ainda o objeto da revista[...]

6 de Julho, 2023

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06 - Portaria n.º 191/2023

Alterações ao regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

5 de Julho, 2023

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 129/2023, Série I de 2023-07-05 - Decreto-Lei n.º 53/2023

Regulamentação da Agenda do Trabalho Digno

Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.

4 de Julho, 2023

Artigo Trabalho

A Pré-reforma

Mariana Lima

O acordo de pré-reforma: Regime Jurídico e os direitos do trabalhador.

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0277/22.0BEALM

I - Se a Autora pretende ver reconhecido o seu direito a férias não gozadas (ou à remuneração correspondente), com fundamento em que esse direito, que reivindica, se sustenta no disposto nos nºs 1 dos arts. 19º e 30º do DL 503/99, de 20/11 (diploma que “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e[...]

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