Tema: Tributação do consumo

11 de Julho, 2022

Jurisprudência Tributação do consumo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 01031/16.4BELRA
I - O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Diretiva de 1977 (diretiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/1977), mais exatamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos[...]

27 de Abril, 2022

Diploma Tributação do consumo

Diário da República n.º 81/2022, Série II de 2022-04-27 - Despacho n.º 4902/2022

Simplificação dos requisitos a verificar na transferência de bens pessoais da Ucrânia para Portugal

Estabelece-se um ajustamento dos requisitos para concessão da franquia de direitos aduaneiros e a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado na importação de bens pessoais por particulares que, beneficiando do regime de proteção temporária decorrente da conjuntura de guerra atual, transfiram a sua residência da Ucrânia para o território nacional

Síntese comentada