Tema: Tributação do consumo

Questões frequentes relativas às novas regras de faturação introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

A venda de equipamentos em estado de “sucata” a operadores licenciados para esta atividade (“sucateiros”), está enquadrada no Anexo E do CIVA e, consequentemente, abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo?

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro - processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte

Opção pelo regime de IVA de caixa (Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30/05)

IVA: regime especial de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores

A aplicação do regime da margem em sede de IVA – Súmula das condições de aplicabilidade

O sistema comum do IVA na tributação das prestações de serviços: a jurisprudência do TJUE na solução polaca para as taxas cobradas por agente de execução

Os donativos recebidos por uma instituição associados a serviços de publicidade/patrocínio estão sujeitos a IVA?

Processo n.º 12692

Regularizações - A cedência de créditos, a título definitivo – Operações realizadas no domínio do cedente