5 de Maio, 2021
Doutrina Administrativa
Tributação do património : IS
Aplicação, com as devidas adaptações, do enquadramento fiscal, em sede de Imposto do Selo, vertido na Circular n.º 6/2020, de 7 de abril, à prorrogação dos períodos de carência de capital e extensão de maturidade de operações de crédito, realizadas ao abrigo do Decretolei n.º 22-C/2021, de 22 de março.
Síntese comentada