Tema: Tributação do património

26 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMI

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0361/21.8BECBR

I - O artigo 45 do CIMI é a norma específica que regula a determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. II - Por força do disposto no nº 1, do art. 45º, do CIMI, o VPT dos terrenos para construção resulta do somatório do valor da área de implantação do edifício a[...]

24 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do património : IMI

Diário da República n.º 16/2024, Série I de 2024-01-23 - Portaria n.º 16/2024

Valor de construção por metro quadrado para 2024

Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024.

Síntese comentada

22 de Janeiro, 2024

Jurisprudência Tributação do património : IMT

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024 – Processo n.º 77/22.8BALSB

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I - No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização sob controlo judicial, o valor que serviu de base à liquidação de IMT não é[...]

8 de Janeiro, 2024

Doutrina Administrativa Tributação do património : IMT

IMT - Tabelas práticas em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024

Ofício-circulado n.º 40121/2024, de 04/01

15 de Dezembro, 2023

Artigo Tributação do património

Programa Mais Habitação (4/4): Medidas Relativas à Tributação do Património e IVA – update

Rogério Fernandes Ferreira

No âmbito do programa “Mais Habitação”, foi publicada no passado dia 6 de outubro, com entrada em vigor no dia seguinte, a Lei nº 56/2023, onde constam medidas, concretas, que, entre outros aspetos, visam a[...]

31 de Outubro, 2023

Artigo Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª ou 3.ª Prestação (30 de novembro)

Rui Araújo Correia

Taxas e regras de pagamento do IMI em 2023

20 de Outubro, 2023

Artigo Tributação do património

Mais Habitação (4/4): Medidas relativas à Tributação do Património – update

Rogério Fernandes Ferreira

A Lei n.º 71/XV/1.ª, incluída no chamado Pacote “Mais Habitação”, foi agora aprovada, após apresentação à Assembleia da República e prévia promoção de um período de consulta pública entre 3 e 24 de março. A[...]

30 de Agosto, 2023

Artigo Tributação do património : IMI

A tributação em IMI das centrais eólicas e solares (update 2023)

Rogério Fernandes Ferreira

A problemática do enquadramento, para efeitos de IMI das centrais eólicas e solares atingiu, nos últimos anos, quase o pódio do chamado “contencioso de massas”, tendo a solução jurisprudencial sido convertida, depois, em orientação Administrativa,[...]

1 de Agosto, 2023

Artigo Tributação do património : IMI

IMI – Pagamento da 2.ª Prestação (31 de agosto)

Rui Araújo Correia

Imposto Municipal sobre Imóveis, informações sobre o pagamento da segunda prestação.

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