Tema: Tributação do rendimento

3 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03 - Portaria n.º 4/2024

Nova declaração modelo 10 e respetivas instruções

Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

3 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03 - Portaria n.º 3/2024

Nova declaração modelo 39 e respetivas instruções

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias).

3 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03 - Portaria n.º 2/2024

Nova declaração de rendas modelo 44 e respetivas instruções

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas.

2 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série II de 2023-12-29 - Despacho n.º 13288-E/2023

Retenções na fonte de IRS em 2024

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

2 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Portaria n.º 455-E/2023

Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

2 de Janeiro, 2024

Diploma Tributação do rendimento : IRC

Diário da República n.º 250/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-12-29 - Lei n.º 82-A/2023

Adaptação das regras de tributação do IRC para as empresas de seguros

Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.

28 de Dezembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 806/22

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 3.º, n.º 2, alínea c), e 29.º, n.º 3, ambos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redação decorrente da republicação deste diploma em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, quando interpretados no sentido de que a mera transferência de[...]

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0411/16.0BEPNF

I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito, para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redação anterior a 2014) impõe-se que, num juízo reportado ao momento em que foi efetuado,[...]

30 de Novembro, 2023

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 106/23 – Acórdão (extrato) n.º 653/2023

Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique[...]

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