Tema: Tributação Outros

9 de Outubro, 2023

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0193/19.3BEMDL
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da proteção da confiança, segurança jurídica e não retroatividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.

25 de Setembro, 2023

Jurisprudência Tributação Outros

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02354/17.0BEPRT
O artigo 78.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) encerra, literal e objetivamente, a atribuição, às diversas autoridades aduaneiras da União Europeia (EU), no seu conjunto e, em particular, à(s) de cada Estado-membro, dum amplo poder de ação/discricionariedade para poderem proceder a revisões e a controlos a posteriori, ou seja, sem impedimento derivado da circunstância de[...]