Artigos

25 de Janeiro, 2024

Artigo Tributação do rendimento

A Transparência Fiscal Internacional: O Caso Específico do Artigo 66.º do Código do IRC

Rui Miguel Zeferino Ferreira

No atual contexto mundial, uma das principais preocupações em matéria de fiscalidade internacional resulta da necessidade de garantir que o imposto é pago no país onde os lucros e o valor são gerados, sob a[...]

24 de Janeiro, 2024

Artigo Trabalho

Efeitos da atualização do salário mínimo nacional nas retribuições dos motoristas de pesados de mercadorias

Daniel Maia Guedes

De acordo com o CCTV do setor dos transportes de mercadorias, os valores previstos na tabela salarial (retribuição base) e o valor das diuturnidades são atualizados anualmente de acordo com o aumento da retribuição mínima[...]

19 de Janeiro, 2024

Artigo Arrendamento

Compensação aos senhorios e limites de renda em contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990

Rogério Fernandes Ferreira

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, no âmbito do enquadramento jurídico do regime do arrendamento urbano, o qual estabelece os montantes de limites da compensação a atribuir aos senhorios com contratos[...]

18 de Janeiro, 2024

Artigo Informações gerais

A exceção de caso julgado Vs Autoridade de caso julgado

Ana Cecília Cardoso

O Processo Civil apresenta-se como a “base processual” de todo o nosso ordenamento jurídico, sendo este conduzido por referência a comandos normativos e esperando-se dos intervenientes processuais, que nele participam, que pautem a sua intervenção[...]

17 de Janeiro, 2024

Artigo Sociedades comerciais

O regime jurídico das sociedades coligadas

Mariana Lima

O Código das Sociedades Comerciais classifica as coligações de sociedades em quatro classes de relações de cooperação e, em relação a cada situação, estabelece algumas regras básicas de proteção dos interesses das sociedades envolvidas, dos[...]

16 de Janeiro, 2024

Artigo Tributação do rendimento, Tributação do consumo

A Comunicação dos Inventários à Autoridade Tributária e a adoção de inventário permanente

Rui Araújo Correia

Notas e procedimentos sobre a comunicação dos inventários à Autoridade Tributária e sobre a obrigatoriedade de adoção do sistema de inventário permanente.

12 de Janeiro, 2024

Artigo Informações gerais

A Cumulação da Resolução do Negócio com a Indemnização pelo Interesse Contratual Positivo

Marisa Almeida Araújo

Jurisprudência mais recente tem seguido o entendimento doutrinário – não tradicional nem o dominante – de que é possível sufragar a tese da admissibilidade da cumulação da resolução do contrato por incumprimento definitivo do mesmo[...]

11 de Janeiro, 2024

Artigo Trabalho

A baixa médica “baixa” as férias?

Marta Patrício Carreira

A “baixa médica”, quando prolongada por mais de um mês implica a suspensão do contrato de trabalho, situação que potencialmente produz efeitos a nível das férias e do respetivo subsídio.

10 de Janeiro, 2024

Artigo Trabalho

CRYPTO SALARIES: Quadro Legal e Desafios

Diogo Rodrigues da Silva

Abstraindo-nos dos prós e contras das criptomoedas, não podemos ignorar o interesse crescente das empresas em utilizar estes e outros criptoativos como meio de pagamento da retribuição aos trabalhadores. No entanto, a legislação laboral e[...]

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