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20 de Fevereiro, 2020

Artigo Tributação do consumo

A cessão de posição processual em ação executiva para cobrança de crédito reconhecido judicialmente e cujo pagamento foi garantido por um direito sobre um bem penhorado e adjudicado: o enquadramento em sede de IVA

Rui Miguel Zeferino Ferreira

Nos termos do Código do IVA, o artigo 9.º, n.º 27, alíneas a) e c), com interesse para a questão sobre a qual nos debruçamos, isto é, a cessão de posição processual em ação executiva[...]