Bárbara Balinha Parente

Licenciatura

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pelo IPMAIA (ano letivo 2017/2018).
Estudante da Licenciatura em Direito na Universidade Lusíada (Porto).

Conteúdos

29 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 158.º – Começo da venda de bens
1 — Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência e realizada a assembleia de apreciação do relatório, o administrador da insolvência procede com prontidão à venda de todos os bens apreendidos para a massa insolvente, independentemente da verificação do passivo, na medida em que a tanto se não oponham as deliberações tomadas pelos credores[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 156.º – Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório
1 - Na assembleia de apreciação do relatório deve ser dada ao devedor, à comissão de credores e à comissão de trabalhadores ou aos representantes dos trabalhadores a oportunidade de se pronunciarem sobre o relatório. 2 - A assembleia de credores de apreciação do relatório delibera sobre o encerramento ou manutenção em actividade do estabelecimento[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 157.º – Encerramento antecipado
O administrador da insolvência pode proceder ao encerramento dos estabelecimentos do devedor, ou de algum ou alguns deles, previamente à assembleia de apreciação do relatório: a) Com o parecer favorável da comissão de credores, se existir; b) Desde que o devedor se não oponha, não havendo comissão de credores, ou se, não obstante a oposição[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 160.º – Bens de titularidade controversa
1 - Se estiver pendente acção de reivindicação, pedido de restituição ou de separação relativamente a bens apreendidos para a massa insolvente, não se procede à liquidação destes bens enquanto não houver decisão transitada em julgado, salvo: a) Com a anuência do interessado; b) No caso de venda antecipada efectuada nos termos do n.º 2[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IV – Efeitos da declaração de insolvência

Artigo 127.º – Impugnação pauliana
1 - É vedada aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência. 2 - As acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração da insolvência ou propostas ulteriormente não serão apensas ao processo de insolvência, e,[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IV – Efeitos da declaração de insolvência

Artigo 124.º – Oponibilidade a transmissários
1 - A oponibilidade da resolução do acto a transmissários posteriores pressupõe a má fé destes, salvo tratando-se de sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito. 2 - O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à constituição de direitos sobre os bens transmitidos em[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IV – Efeitos da declaração de insolvência

Artigo 126.º – Efeitos da resolução
1 - A resolução tem efeitos retroactivos, devendo reconstituir-se a situação que existiria se o acto não tivesse sido praticado ou omitido, consoante o caso. 2 - A acção intentada pelo administrador da insolvência com a finalidade prevista no número anterior é dependência do processo de insolvência. 3 - Ao terceiro que não apresente os[...]

Anotado