Artigo 127.º – Impugnação pauliana
1 - É vedada aos credores da insolvência a instauração de novas acções de impugnação pauliana de actos praticados pelo devedor cuja resolução haja sido declarada pelo administrador da insolvência.
2 - As acções de impugnação pauliana pendentes à data da declaração da insolvência ou propostas ulteriormente não serão apensas ao processo de insolvência, e, em caso de resolução do acto pelo administrador da insolvência, só prosseguirão os seus termos se tal resolução vier a ser declarada ineficaz por decisão definitiva, a qual terá força vinculativa no âmbito daquelas acções quanto às questões que tenha apreciado, desde que não ofenda caso julgado de formação anterior.
3 - Julgada procedente a acção de impugnação, o interesse do credor que a tenha instaurado é aferido, para efeitos do
19 de Dezembro, 2018
A título de enquadramento geral, relembre-se que a garantia geral do cumprimento das obrigações é todo o património do devedor, o qual abrange todos os seus bens e direitos suscetíveis de penhora. Neste contexto, as ações de impugnação pauliana são ações judiciais que permitem aos credores atacar judicialmente certos atos, válidos ou inválidos, celebrados pelos [...]
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