Cláudia Abrunhosa

Mestre · Advogada
claudiaabrunhosa-49585p@adv.oa.pt

Experiência profissional

Advogada, Moreira Lima & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL, desde Dezembro de 2010;
Formadora do Curso de Praticas Processuais Laborais, Polo de Formação de Guimarães da Ordem dos Advogados, 2016 a 2018.

Formação Académica

Pós-Graduação em Direito do Trabalho, Universidade Lusíada do Porto, 2018;
Mestrado em Direito, Universidade Lusíada do Porto, 2011;
Diploma de Estudos Avançados- Direito Civil, Universidade de Santiago de Compostela, 2007-2009;
Licenciatura em Direito, Universidade Lusíada do Porto, 2003-2007.

Conteúdos

8 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 146.º – Discussão da responsabilidade do agravamento
1 - Se a entidade responsável pretender discutir a responsabilidade total ou parcial do agravamento e a questão só puder ser decidida com a produção de outros meios de prova, assim o declara no prazo fixado para requerer perícia por junta médica e apresentará dentro de 10 dias a sua alegação e meios de prova;[...]

Anotado

8 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 147.º – Revisão da pensão dos beneficiários legais
1 - Quando o beneficiário legal requeira a revisão da respectiva pensão com fundamento em agravamento ou superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, o incidente corre por apenso ao processo a que disser respeito, observando-se o disposto no artigo 145.º. 2 - Se o aumento da pensão depender[...]

Anotado

8 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 138.º – Requerimento de junta médica
1 - Quando não se conformar com o resultado da perícia realizada na fase conciliatória do processo, a parte requer, na petição inicial ou na contestação, perícia por junta médica. 2 - Se na tentativa de conciliação apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade, o pedido de junta médica é deduzido em requerimento[...]

Anotado

8 de Janeiro, 2024

Legislação Direito Laboral
Código de Processo do Trabalho
Livro I – Do processo civil

Artigo 117.º – Início da fase contenciosa
1 - A fase contenciosa tem por base: a) Petição inicial, em que o sinistrado, doente ou respectivos beneficiários formulam o pedido, expondo os seus fundamentos; b) Requerimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 138.º, do interessado que se não conformar com o resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do[...]

Anotado