Joana Sousa

joanaa-sousa@hotmail.com

Formação Académica

Estudante da Licenciatura em Solicitadoria IPMAIA

Conteúdos

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 192.º – Princípio geral
1 - O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, podem ser regulados num plano de insolvência em derrogação das normas do presente Código. 2 - O[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 194.º – Princípio da igualdade
1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas. 2 - O tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável. 3 -[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título IX – Plano de insolvência

Artigo 193.º – Legitimidade
1 - Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas da insolvência e qualquer credor ou grupo de credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, ou na[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 162.º – Alienação da empresa
1 - A empresa compreendida na massa insolvente é alienada como um todo, a não ser que não haja proposta satisfatória ou se reconheça vantagem na liquidação ou na alienação separada de certas partes. 2 - Iniciadas as suas funções, o administrador da insolvência efectua imediatamente diligências para a alienação da empresa do devedor ou[...]

Anotado

29 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 164.º – Modalidades da alienação
1 - O administrador da insolvência procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico, podendo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente. 2 - O credor com garantia real sobre o bem a alienar é sempre ouvido[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título VI – Administração e liquidação da massa insolvente

Artigo 161.º – Necessidade de consentimento
1 - Depende do consentimento da comissão de credores, ou, se esta não existir, da assembleia de credores, a prática de actos jurídicos que assumam especial relevo para o processo de insolvência. 2 - Na qualificação de um acto como de especial relevo atende-se aos riscos envolvidos e às suas repercussões sobre a tramitação ulterior[...]

Anotado