Artigo 194.º – Princípio da igualdade
1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.
2 - O tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afectado, o qual se considera tacitamente prestado no caso de voto favorável.
3 - É nulo qualquer acordo em que o administrador da insolvência, o devedor ou outrem confira vantagens a um credor não incluídas no plano de insolvência em contrapartida de determinado comportamento no âmbito do processo de insolvência, nomeadamente quanto ao exercício do direito de voto.
[ver mais]12 de Março, 2019
No essencial, o princípio da igualdade, que dá o nome à epígrafe da disposição aqui objeto de análise e comentário, traduz-se no dever de tratar de modo igual os credores de insolvência, sendo que este tratamento igual não significa «igualitário», pelo que os credores deverão ser tratados de modo igual, mas na medida das respetivas [...]
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