Legislação
Artigo 204.º – Qualidade de sociedade aberta
É considerada sociedade com o capital aberto ao investimento do público a sociedade emitente de acções em que sejam convertidos créditos sobre a insolvência independentemente do consentimento dos respectivos titulares.
12 de Março, 2019
De acordo com o art.º 204.º do CIRE, aqui objeto de análise e comentário, é considerada sociedade aberta ao investimento do público a sociedade emitente de ações em que sejam convertidos créditos sobre a insolvência, independentemente do consentimento dos respetivos titulares. Ora, e de uma forma genérica, estaremos perante uma socieade com capital aberto ao [...]
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