Maria Correia

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Formação Académica

Estudante da Licenciatura em Solicitadoria - IPMAIA

Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 27.º – Remuneração do administrador judicial provisório no processo de insolvência
A fixação da remuneração do administrador judicial provisório, nos termos do n.º 2 do artigo 32.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, deve respeitar os critérios enunciados no n.º 2 do artigo 25.º, bem como ter em conta a extensão das tarefas que lhe são confiadas.

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 26.º – Remuneração pela elaboração do plano de insolvência
Caso os credores deliberem, na assembleia referida no n.º 1 do artigo anterior, instruir o administrador da insolvência no sentido de elaborar um plano de insolvência, devem, na mesma deliberação, fixar a remuneração devida pela elaboração deste, podendo o administrador da insolvência recusar-se a elaborar o plano se considerar que a remuneração que lhe seja[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 25.º – Remuneração pela gestão de estabelecimento compreendido na massa insolvente
1 - Quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em atividade compreendido na massa insolvente, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneração devida até à deliberação a tomar pela assembleia de credores, nos termos do n.º 1 do artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. 2 - Na fixação[...]

Anotado

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo VI – Remuneração e pagamento do administrador judicial

Artigo 24.º – Remuneração do administrador da insolvência nomeado ou substituído pela assembleia de credores
1 - Sempre que o administrador da insolvência for nomeado pela assembleia de credores, o montante da remuneração é fixado na mesma deliberação que procede à nomeação. 2 - O administrador da insolvência nomeado pelo juiz, que for substituído pelos credores, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do Código da Insolvência e da[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 238.º – Indeferimento liminar
1 - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se: a) For apresentado fora de prazo; b) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito[...]

Anotado

30 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 239.º – Cessão do rendimento disponível
1 - Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial, na assembleia de apreciação do relatório, ou nos 10 dias subsequentes a esta ou ao decurso dos prazos previstos no n.º 4 do artigo 236.º 2 — O despacho inicial determina que, durante os três anos subsequentes ao encerramento do processo de[...]

Anotado

30 de Junho, 2022

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 237.º – Processamento subsequente
A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe que: a) Não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo seguinte; b) O juiz declare que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º durante os três anos posteriores ao encerramento do[...]

Anotado