Artigo 193.º – Legitimidade
1 - Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa que responda legalmente pelas dívidas da insolvência e qualquer credor ou grupo de credores cujos créditos representem pelo menos um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, ou na estimativa do juiz, se tal sentença ainda não tiver sido proferida.
2 - O administrador da insolvência deve apresentar em prazo razoável a proposta de plano de insolvência de cuja elaboração seja encarregado pela assembleia de credores.
3 - O administrador elabora a proposta de plano de insolvência em colaboração com a comissão de credores, se existir, com a comissão ou representantes dos trabalhadores e com o devedor, devendo conformar-se com as directrizes que tenham sido aprovadas em assembleia de credores, quando a proposta não seja de sua iniciativa.
[ver mais]12 de Março, 2019
Nos termos desta disposição, possuem legitimidade para apresentar proposta de plano de insolvência: o Administrador da Insolvência; o devedor; a pessoa que responda pelas dívidas da insolvência; o credor ou grupo de credores que representem no mínimo um quinto do total dos créditos não subordinados, reconhecidos na sentença de verificação e graduação de créditos, ou [...]
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