Marco Alexandre Costa

Mestre

Experiência profissional

Advogado estagiário, Lencastre Advogados, RL., 2015-presente Advogado estagiário, Gali Macedo e Associados - Sociedade de Advogados, RL., 2014-2015

Formação Académica

Mestrado em Direito Tributário e Fiscal, EDUM, 2015-2017
Licenciatura em Direito, FDUP, 2009-2014

Conteúdos

29 de Novembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 37.º-A – Reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento das entidades
1 - Cabe à Agência Nacional de Inovação, S. A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria de investigação e desenvolvimento a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 37.º 2 - O reconhecimento da idoneidade da entidade nos termos previstos no número anterior é válido até ao[...]

Anotado

20 de Outubro, 2022

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo VI – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional

Artigo 43.º – Limites máximos aplicáveis aos auxílios estatais com finalidade regional
1 - Em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, aprovado pela Comissão Europeia em 8 de fevereiro de 2022, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 41.º – Obrigações contabilísticas
A contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiários deste regime deve dar expressão ao imposto que deixe de ser pago em resultado da dedução a que se refere o artigo 38.º mediante menção do valor correspondente no anexo às demonstrações financeiras relativa ao exercício em que se efetua a dedução.

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 40.º – Obrigações acessórias
1 - A dedução a que se refere o artigo 38.º deve ser justificada por declaração comprovativa, a requerer pelas entidades interessadas, ou prova da apresentação do pedido de emissão dessa declaração, de que as atividades exercidas ou a exercer correspondem efetivamente a ações de investigação ou desenvolvimento, dos respetivos montantes envolvidos, excetuando os encargos[...]

Anotado

3 de Novembro, 2014

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 39.º – Condições
Apenas podem beneficiar da dedução a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições: a) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos; b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança social de quaisquer contribuições, impostos ou quotizações, ou tenham o seu pagamento[...]

Anotado

29 de Novembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 38.º – Âmbito da dedução
1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante da coleta do IRC apurado nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 90.º[...]

Anotado

29 de Novembro, 2023

Legislação Direito Fiscal
Código Fiscal do Investimento
Capítulo V – Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial

Artigo 37.º – Aplicações relevantes
1 - Consideram-se dedutíveis as seguintes categorias de despesas, desde que se refiram a atividades de investigação e desenvolvimento, tal como definidas no artigo anterior: a) Aquisições de ativos fixos tangíveis, à exceção de edifícios e terrenos, desde que criados ou adquiridos em estado novo e na proporção da sua afetação à realização de atividades[...]

Anotado