Ana Rita Araújo

Mestre
ritaaj88@gmail.com

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pelo IPMAIA (1.º semestre do ano letivo 2017/2018).
Mestre em Solicitadoria (IPMAIA)
Estudante da Licenciatura em Direito na Universidade Lusófona (Porto).

Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 7.º – Inscrição no estágio
1 - A inscrição no estágio é solicitada à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: a) Curriculum vitae; b) Certificado de licenciatura; c) Certificado do registo criminal; d) Declaração sobre o exercício de qualquer outra atividade remunerada e sobre a inexistência de qualquer das situações[...]

Anotado

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 16.º – Extinção do procedimento
1 - O procedimento extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo previsto no artigo anterior, sem que tenha sido celebrado acordo. 2 - Mediante despacho, o IAPMEI pode declarar extinto o procedimento, em qualquer momento, quando: a) Concluir pela verificação de alguma das situações de recusa do requerimento previstas na alínea a) do n.º 1 do[...]

Anotado

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 15.º – Prazo de conclusão do procedimento
1 - O prazo de conclusão do procedimento não deve exceder três meses, a contar da data do despacho de aceitação do requerimento de utilização do SIREVE. 2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado uma só vez, por um período de um mês, mediante requerimento fundamentado da empresa ou de qualquer[...]

Anotado

21 de Maio, 2013

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 2.º – Âmbito de aplicação e legitimidade
1 - O SIREVE destina-se a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente, nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que obtenham uma avaliação global positiva dos seguintes indicadores relativos aos três últimos exercícios completos à data de apresentação do requerimento: a) Indicador[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 253.º – Pedido de insolvência apresentado por terceiro
Se não tiver sido dele a iniciativa do processo de insolvência, deve constar do acto de citação do devedor pessoa singular a indicação da possibilidade de apresentação de um plano de pagamentos em alternativa à contestação, no prazo fixado para esta, verificado algum dos pressupostos referidos no n.º 1 do artigo 249.º, com expressa advertência[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 252.º – Conteúdo do plano de pagamentos
1 - O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautela devidamente os interesses destes, de forma a obter a respectiva aprovação, tendo em conta a situação do devedor. 2 - O plano de pagamentos pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título XII – Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Artigo 255.º – Suspensão do processo de insolvência
1 - Se se afigurar altamente improvável que o plano de pagamentos venha a merecer aprovação, o juiz dá por encerrado o incidente, sem que da decisão caiba recurso; caso contrário, determina a suspensão do processo de insolvência até à decisão sobre o incidente do plano de pagamentos. 2 - Se o processo de insolvência[...]

Anotado