Sérgio Moutinho Rola

Licenciatura
sergio.rola@gmail.com

Experiência profissional

Associado da Azevedo Brandão & Associados, desde 2013
Assessor da Comissão Executiva da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), entre 2010 e 2013
Estágio na Gil Moreira dos Santos, Caldeira, Cernadas & Associados completado em 2013
Prática individual de advocacia desde 2016

Formação Académica

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (2003)
Pós Graduado em Direito da Empresa e dos Negócios pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto (2010)
Advogado inscrito na OA desde 15.01.2013

Conteúdos

11 de Janeiro, 2025

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 15.º-A – Divulgação da despesa fiscal
1 - O Governo elabora anualmente um relatório quantitativo da despesa fiscal, entendida como toda a despesa decorrente das disposições legais e regulamentares ou práticas que configurem uma redução ou um diferimento do imposto devido por um grupo específico de sujeitos passivos em relação ao regime normal de tributação, nomeadamente benefícios fiscais, que inclua uma[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 15.º – Transmissão dos benefícios fiscais
1 - O direito aos benefícios fiscais, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, é intransmissível inter vivos, sendo, porém, transmissível mortis causa se se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2 - É transmissível inter vivos o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 11.º – Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais
1 - As normas que alterem benefícios fiscais convencionais, condicionados ou temporários, não são aplicáveis aos contribuintes que já aproveitem do direito ao benefício fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser em contrário. 2 - É aplicável o disposto no número anterior quando o fundamento do benefício fiscal for um[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 8.º – Medidas impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais
As sanções impeditivas, suspensivas ou extintivas de benefícios fiscais podem ser aplicadas sempre que seja cometida uma infracção fiscal relacionada com os impostos sobre o rendimento, a despesa ou o património ou, às normas do sistema de segurança social, independentemente da sua relação com o benefício concedido.

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 7.º – Fiscalização
1 - Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais[...]

Anotado

25 de Novembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Parte I – Princípios Gerais

Artigo 6.º – Carácter genérico dos benefícios fiscais; respeito pela livre concorrência
1 - A definição dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benefícios fiscais deve ser feita em termos genéricos, e tendo em vista a tutela de interesses públicos relevantes, só se admitindo benefícios de natureza individual por razões excepcionais, devidamente justificadas no diploma que os instituir. 2 - A formulação genérica dos benefícios fiscais deve obedecer[...]

Anotado