Legislação

Artigo 9.º – Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos dos benefícios fiscais

As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso.

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o direito aos benefícios deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos (objectivos ou subjectivos, da previsão atinente), que são verdadeiramente o seu facto constitutivo, ainda que (o benefício fiscal) esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo [...]

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