Legislação
Artigo 1.º – Âmbito de aplicação
As disposições da parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benefícios fiscais nele previstos, sendo extensivas aos restantes benefícios fiscais, com as necessárias adaptações, sendo caso disso.
27 de Março, 2013
Na revisão do regime que se concretizou com a aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) com a sua redacção original - seja a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho - , respeitante sobretudo aos impostos sobre o rendimento, entendeu-se acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios fiscais [...]
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante