Legislação
Artigo 10.º – Interpretação e integração das lacunas da lei
As normas que estabeleçam benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, mas admitem interpretação extensiva.
27 de Março, 2013
Em matéria de incidência tributária e, em especial, em matéria de benefícios fiscais, não há, por definição, lacunas, pois as situações não previstas como isentas de imposto (como as não sujeitas a imposto) estão fora do âmbito da norma de isenção (ou de incidência), por conta do protagonismo que o princípio da legalidade, na sua [...]
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