Alexandra Maia Faria

Licenciatura
xana-faria@hotmail.com

Experiência profissional

Estagiária - estágio profissional.

Formação Académica

Licenciada em Solicitadoria pelo IPMAIA (ano letivo 2017/2018).
Mestranda em Solicitadoria (ramo empresarial - IPMAIA).

Conteúdos

13 de Março, 2019

Legislação Direito da Insolvência
Estatuto do Administrador Judicial
Capítulo II – Acesso à atividade

Artigo 10.º – Inscrição nas listas oficiais
1 - Em caso de aprovação no exame de admissão, a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, no prazo de cinco dias após a publicação dos resultados do exame referido no artigo anterior e da lista de classificação dos candidatos inscreve os candidatos nas listas oficiais. 2 - Cada candidato pode[...]

Anotado

6 de Fevereiro, 2015

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 21.º-B – Confidencialidade
1 - Com exceção das comunicações essenciais no âmbito dos procedimentos descritos nos artigos 8.º e 11.º, e para efeitos estatísticos, nos termos do artigo 21.º, o recurso ao SIREVE é confidencial. 2 - É, igualmente, confidencial o recurso por qualquer empresa ao processo de diagnóstico previsto no artigo 2.º-A, bem como a informação nesse[...]

Anotado

6 de Fevereiro, 2015

Legislação Direito da Insolvência
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)

Artigo 21.º-A – Informações relativas a instrumentos e boas práticas de recuperação empresarial
O IAPMEI, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação detalhada relativa a estratégias, instrumentos e diferentes processos de recuperação empresarial, considerando as melhores práticas internacionais, prestando, ainda, informação adicional neste âmbito, quando assim lhe seja solicitado.

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título V – Verificação dos créditos. restituição e separação de bens

Artigo 145.º – Entrega provisória de bens móveis
1 - Ao reclamante da restituição de coisas móveis determinadas pode ser deferida a sua entrega provisória, mediante caução prestada no próprio processo. 2 - Se a reclamação for julgada definitivamente improcedente, serão restituídos à massa os bens entregues provisoriamente ou o valor da caução.

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título V – Verificação dos créditos. restituição e separação de bens

Artigo 144.º – Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente
1 - No caso de serem apreendidos bens para a massa, depois de findo o prazo fixado para as reclamações, é ainda permitido exercer o direito de restituição ou separação desses bens nos cinco dias posteriores à apreensão, por meio de requerimento, apensado ao processo principal. 2 - Citados em seguida os credores, por éditos[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título II – Declaração da situação de insolvência

Artigo 35.º – Audiência de discussão e julgamento
1 - Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido dispensada, é logo marcada audiência de discussão e julgamento para um dos cinco dias subsequentes, notificando-se o requerente, o devedor e todos os administradores de direito ou de facto identificados na petição inicial para comparecerem pessoalmente ou para se fazerem representar por[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título II – Declaração da situação de insolvência

Artigo 32.º – Escolha e remuneração do administrador judicial provisório
1 - A escolha do administrador judicial provisório recai em entidade inscrita na lista oficial de administradores de insolvência, podendo o juiz ter em conta a proposta eventualmente feita na petição inicial no caso de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos ou quando o devedor seja[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título II – Declaração da situação de insolvência

Artigo 33.º – Competências do administrador judicial provisório
1 - O administrador judicial provisório a quem forem atribuídos poderes exclusivos de administração do património do devedor deve providenciar pela manutenção e preservação desse património, e pela continuidade da exploração da empresa, salvo se considerar que a suspensão da actividade é mais vantajosa para os interesses dos credores e tal medida for autorizada pelo[...]

Anotado

16 de Abril, 2012

Legislação Direito da Insolvência
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Título II – Declaração da situação de insolvência

Artigo 34.º – Remissão
O disposto nos artigos 37.º, 38.º, 58.º e 59.º e no n.º 6 do artigo 81.º aplica-se, respectivamente e com as necessárias adaptações, à publicidade e ao registo da nomeação do administrador judicial provisório e dos poderes que lhe forem atribuídos, à fiscalização do exercício do cargo e responsabilidade em que possa incorrer e ainda[...]

Anotado