Legislação

Artigo 21.º-A – Informações relativas a instrumentos e boas práticas de recuperação empresarial

Entrada em vigor desta redacção: 2 de Março, 2015

O IAPMEI, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação detalhada relativa a estratégias, instrumentos e diferentes processos de recuperação empresarial, considerando as melhores práticas internacionais, prestando, ainda, informação adicional neste âmbito, quando assim lhe seja solicitado.

Conforme previsto no art.º 21.º-A do SIREVE, aqui objeto de análise e comentário, o IAPMEI disponibiliza informação detalhada relativa a estratégias, instrumentos e diferentes processos de recuperação de empresas, considerando as melhores práticas internacionais. Ademais, presta informação nesse âmbito, quando tal lhe seja solicitado. Esta disposição foi introduzida por intermédio do Decreto-Lei n.º 26/2015, de [...]

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