Legislação
Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Revogado)
Entrada em vigor desta redacção: 3 de Agosto, 2012
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
Entrada em vigor desta redacção: 3 de Agosto, 2012
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto